A discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal, ganhou força na Câmara dos Deputados com a realização de duas audiências públicas simultâneas. O debate reuniu juristas, advogados, profissionais da segurança pública e representantes governamentais em dois colegiados distintos para analisar os impactos da medida.
Riscos do sistema prisional e facções
Um dos principais pontos de convergência entre defensores e opositores da pauta foi o alerta sobre a situação dos presídios brasileiros. Especialistas apontam que enviar adolescentes de 16 anos para unidades destinadas a adultos pode fortalecer organizações criminosas.
Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, mostrou preocupação em colocar adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo para cumprir pena em um presídio de adultos, onde há a presença de facções.
“Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, disse à Comissão de Segurança Pública da Câmara.
“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, acrescentou.
Propostas de transição e unidades separadas
Mesmo entre apoiadores da medida, há ressalvas quanto à infraestrutura atual. O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), reconhece a gravidade do cenário e defende a criação de locais específicos para abrigar eventuais jovens condenados.
“Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”, afirmou.
Eficácia da medida e dados do governo
Representantes do governo federal apresentaram estatísticas para ponderar a eficácia da mudança. Segundo o Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, o percentual de crimes hediondos cometidos por menores de 18 anos é inferior a 2% do total, o que não traria impacto expressivo na segurança pública.
“O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e reconhecer que esses atos infracionais praticados com gravidade, como estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura; que haja uma aplicação da penalidade, que hoje considero insuficiente”, declarou Garcia.
Como alternativa à prisão comum, o Ministério Público sugeriu o endurecimento das punições dentro do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para Daniele Tuoto, representante do CNPG e da CONAMP, manter os jovens no sistema socioeducativo preserva a estrutura técnica e evita o contato com o sistema carcerário tradicional.