A Justiça Eleitoral de Rondônia determinou a cassação dos diplomas e dos mandatos parlamentares dos vereadores Zé Paroca e Breno Mendes em Porto Velho. Proferida nesta quarta-feira, dia 11 de novembro de 2026, pela juíza Silvana Maria de Freitas, a sentença acatou um pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) e anulou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido Avante referente ao pleito proporcional de 2024.
Impacto na Câmara Municipal e votação expressiva
A medida da 6ª Zona Eleitoral atinge diretamente o resultado obtido pela agremiação na Câmara Municipal de Porto Velho, que havia assegurado duas cadeiras. Zé Paroca foi eleito por quociente partidário ao registrar 2.825 votos, alcançando a maior votação nominal da sigla. Já Breno Mendes obteve 2.276 votos e conquistou a segunda vaga pela distribuição das sobras eleitorais por média. Com o cancelamento do registro de toda a nominata proporcional, a Justiça Eleitoral declarou a nulidade das diplomações e determinou a desocupação dos cargos legislativos.
Fraude na cota de gênero e candidaturas fictícias
A cassação fundamentou-se no descumprimento do artigo 10, § 3º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que estabelece a reserva mínima de 30% de candidaturas femininas. A instrução processual comprovou o lançamento fictício dos nomes de Carla Teles Priore e Gleici Tatiana Meires dos Santos apenas para cumprir a cota legal. As apurações apontaram que Carla recebeu R$ 36.500,00 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), somou apenas três votos e não realizou propaganda eleitoral. Por sua vez, Gleici registrou um único voto e também não efetuou atos autônomos de campanha.
Retotalização de votos e sanções aplicadas
Com a invalidação da chapa, foram anulados 15.840 votos válidos obtidos pelo partido na capital, correspondentes a 15.705 votos nominais e 135 votos de legenda. A magistrada determinou o envio dos autos à 20ª Zona Eleitoral para a retotalização geral dos votos, o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário e a posterior redistribuição das duas cadeiras parlamentares entre os outros partidos habilitados no pleito.
Na sentença, a Justiça Eleitoral fez a diferenciação entre a perda do mandato e a sanção de inelegibilidade. A magistrada aplicou a inelegibilidade pelo período de oito anos exclusivamente para as candidatas Carla Teles Priore e Gleici Tatiana Meires dos Santos, entendendo que ambas consentiram formalmente com a fraude. Os vereadores Zé Paroca e Breno Mendes, além dos demais suplentes, foram isentados da punição de inelegibilidade por falta de provas sobre participação direta ou concordância consciente com o esquema fictício. Como a deliberação ocorreu em primeira instância, o cumprimento imediato das cassações fica condicionado ao esgotamento dos prazos recursais. Os parlamentares poderão recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) e permanecerão no exercício de seus mandatos na Câmara Municipal durante a tramitação do recurso. Em pronunciamento público gravado em vídeo, o vereador Breno Mendes afirmou ter recebido a sentença com serenidade, reiterou não ter envolvimento com a montagem das cotas partidárias e confirmou a apresentação de recurso à instância superior.