O Senado Federal aprovou por unanimidade, registrando 72 votos favoráveis e nenhuma oposição, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso direto às notas fiscais eletrônicas emitidas por distribuidores e revendedores de combustíveis em todo o território nacional. A proposta, que já havia sido apreciada e aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do Presidente da República.
Combate a fraudes e sonegação
A iniciativa visa reforçar a fiscalização no setor e combater práticas ilícitas como a adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e esquemas de lavagem de dinheiro vinculados ao crime organizado. Com a nova legislação, a ANP poderá cruzar informações fiscais com relatórios de produção e comercialização, além de monitorar o cumprimento das metas compulsórias de mistura de biocombustíveis atualmente fixadas em 15% de biodiesel no óleo diesel e 32% de etanol anidro na gasolina.
Regras de sigilo e prazo de adequação
O texto autoriza o acesso a documentos fiscais emitidos para consumidores e conhecimentos de transporte de cargas, impondo a obrigação de resguardar o sigilo das informações e estabelecendo o prazo de 180 dias para a regulamentação dos acordos de compartilhamento de dados.
Atuação parlamentar
A matéria teve participação de destaque da representação parlamentar de Rondônia, tendo o senador Marcos Rogério (PL-RO) atuado como relator do texto na Comissão de Infraestrutura do Senado. De autoria original do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), a nova regra busca coibir fraudes no mercado nacional de combustíveis, proteger o consumidor final e garantir condições de livre concorrência entre as empresas que operam em conformidade com a legislação tributária e regulatória.
A sanção presidencial consolidará uma das ferramentas mais importantes para o monitoramento econômico e regulatório do mercado de combustíveis brasileiro nos últimos anos, trazendo maior transparência para toda a cadeia produtiva.