O parecer da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da redução da idade penal será favorável à responsabilização criminal a partir dos 16 anos, mas com a garantia de que os adolescentes não fiquem detidos junto à população carcerária adulta. A posição foi confirmada pelo relator do texto na Câmara dos Deputados, o deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), durante audiência pública sobre a matéria.
Ao abordar a infraestrutura para cumprimento das penalidades, o relator garantiu a separação das faixas etárias nas cadeias. “Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, assegurou o parlamentar.
O relator justificou sua defesa da mudança argumentando um esgotamento da opinião pública em relação a delitos graves praticados por menores. “O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator”, afirmou.
Cronograma de votação e possibilidade de referendo
A expectativa de tramitação indica que a comissão especial deverá votar o relatório até o final de novembro. De acordo com Mendonça Filho, há um entendimento com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para colocar a proposta na pauta do plenário já na primeira semana de dezembro. Em paralelo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), concordou em retirar a versão correlata em tramitação naquela Casa para aguardar a manifestação dos deputados.
O parlamentar também abriu margem para que a decisão final seja compartilhada com os eleitores nas urnas. “Se o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho nenhuma objeção de submeter esse texto a um referendo popular a ser realizado em 2028. Se for a vontade da comissão especial, da maioria da Casa e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, nós colocaremos um dispositivo para que passe a ter validade depois de referendada pela população brasileira em 2028. Acho que seria a legitimação ainda maior para que esse debate possa ter aval popular da maioria do povo brasileiro”, disse.
Posicionamento do governo federal e foco em crimes hediondos
Integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentaram as diretrizes do Poder Executivo, que alinha sua avaliação a declarações prévias do presidente Luiz Inácio Lula da Silva favoráveis à punição a partir dos 16 anos especificamente para crimes hediondos — categoria jurídica definida pela Lei nº 8.072/1990 que abrange latrocínio, estupro, homicídio qualificado e feminicídio.
O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Garrido Modesto, explicitou os termos aceitos pelo governo: “O MJSP adota a mesma orientação do presidente da República e considera democrático e possível debater o tema, e admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e apoiado em regime diferenciado de reintegração”.
O secretário citou dados que apontam que menores cumprindo medidas socioeducativas por condutas análogas a crimes violentos compõem apenas 9,8% das internações, enquanto roubo e tráfico somam 57%. “Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido, permite manejar um sistema institucional específico, adequado para esse público. Esse sistema específico de responsabilidade penal juvenil não deve perder o foco na reintegração social”, observou.
Mendonça Filho pontuou ainda não ter definido se o relatório final manterá o corte exclusivamente nos atos hediondos ou se ampliará a tipificação, afirmando que aprofundará o tema nas discussões do colegiado.
Divergências na comissão e alertas de especialistas
A abrangência das alterações gerou divergências entre congressistas e especialistas. Contrário à medida, o deputado federal Alencar Santana (PT-SP) avaliou que a proposta transfere responsabilidades indevidas. “A gente achar que simplesmente o problema do país é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia”, afirmou.
Por outro lado, o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) criticou os limites impostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Os três anos no máximo ou menos que isso de interação [por atos infracionais] é um gravíssimo problema”, afirmou, sustentando a redução a partir de estatísticas de violência atribuídas a menores.
Riscos ao sistema penitenciário e questionamento jurídico
Para o secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, Chico Lucas, uma redução irrestrita agravaria a crise das prisões brasileiras. “A redução da maioridade para todos os crimes pode, ao invés de representar uma melhora da segurança, [gerar] o encarceramento em massa de menores, que serão fatalmente recrutados pelo crime para servirem como membros de organizações criminosas”.
A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), juíza Kate Braun do Prado, sugeriu como alternativa o endurecimento do ECA, elevando o tempo de internação de três para até oito anos em infrações graves e espaçando as revisões de medidas. A magistrada também comparou o desempenho dos modelos.
“A reincidência do sistema penal brasileiro é de 45%, enquanto que no sistema juvenil é a metade disso, o que significa que o